Algumas considerações sobre julgamento do Lula

Algumas considerações sobre o julgamento de ontem do STF, no caso do Lula
1) O fato de eu reconhecer muitos avanços sociais obtidos durante o governo Lula (incontestáveis na minha opinião), não me impede, racionalmente e diante de fatos também incontestáveis, de reconhecer os desvios de conduta que o mesmo e muitos de seus principais aliados (muitos presos), comprovadamente cometeram a fim de manter-se a todo custo no poder;
2) Reconheço que juridicamente smj, de todos os processos contra o ex-presidente, o do tríplex do Guaruja/SP – único ainda que já foi julgado e condenado em primeira e segunda instâncias (em tempo recorde, diga de passagem), é o que se tem menos provas processuais incontestáveis, embora no meu juízo de valor, eu não tenha a mínima dúvida que o apartamento era sim da família do ex-presidente conforme as provas testemunhais colhidas no processo (a principal é fruto de delação premiada, inclusive). Como cidadão eu tenho minha convicção pessoal que o apartamento foi dado ao ex-presidente como propina, mas como operador do direito eu não posso ignorar as fragilidades da denúncia, das provas e das sentenças condenatórias. Ninguém, nem eu, nem você, nem o Lula, ou qualquer cidadão comum ou político pode ser condenado num Estado de direito por convicção pessoal ou da opinião pública ou dos juízes. É preciso de provas irrefutáveis para se condenar alguém, pelo menos é o que aprendi na faculdade e como advogado defenderei até a morte.
Já o processo do sítio de Atibaia, por exemplo, as provas, ao meu sentir, são muito mais robustas e consistentes e se Lula tivesse sido absolvido do processo do tríplex, fatalmente sucumbiria diante do de Atibaia e outros que ainda não há julgamentos;
3) Embora eu reconheça que à luz da nossa constituição, ninguém possa ser preso sem que haja o trânsito em julgado (decisão do último recurso – princípio da presunção da inocência), eu reconheço também que tal garantia de direitos individuais, elementar num Estado de Direito, na prática no nosso País, beneficia apenas e tão somente os cidadãos com melhor condição econômica e prestígio político que podem contratar bons advogados para protelar a decisão final nas instâncias superiores, trazendo para toda sociedade uma péssima e nefasta sensação de impunidade não mais aceita. Há centenas de casos para ilustrar tal impunidade, mas fico apenas com o caso do Paulo Maluf que apenas foi preso e já está em prisão domiciliar depois de se tornar um idoso de escassa saúde;
4) Se por um lado eu continuo achando que a prisão deva ser o último remédio sempre, por outro, a enorme impunidade que há décadas se verifica no Brasil, especialmente no direito penal, e muito mais nos chamados crimes de colarinho branco (que envolvem políticos e empresários), desestimula as pessoas de bem e estimula as que estão nas diversas facetas do mundo do crime a entrarem nele ou permanecerem na prática ilícita, afinal de contas o crime compensa no Brasil enquanto, entre outras reformas, não mudarmos nossos códigos penal e de processo penal que não tenho dúvidas, precisam ser revistos;
5) Se por um lado a operação lava jato tem cometido várias ilegalidades e exageros que eu como operador do direito enxergo com muita clareza, por outro, seu papel tem sido extremamente importante para toda sociedade e trouxe à luz todas as mazelas e desvios bilionários de recursos públicos que uma canalhada de políticos e empresários brasileiros praticavam e ainda praticam contra toda sofrida sociedade brasileira;
6) É bem verdade também, que o PT não inventou a corrupção e nem o Lula é o único e grande mal da política brasileira como muitos acham e tantos outros querem que acreditemos. A demonização do PT e do Lula me assusta muito e não me traz nenhuma alegria, muito pelo contrário, me traz enorme tristeza por tudo que ele fez e representa dentro e fora do País, contudo, a única coisa certa que disse o idiota do ministro Gilmar Mendes, ontem no julgamento, é que o clima de ódio que assola o país muito se deve ao que o PT fez contra os adversários durante anos. O PT hoje é vítima do veneno que destilou por anos contra seus adversários;
7) Espero sincera e honestamente que chegue logo a vez de Aécio, Eduardo Azeredo, toda tucanada, a de Temer, de todos os mdebistas e políticos de outras legendas que há anos saqueiam os cofres públicos brasileiros. É preciso acabar urgentemente com o fórum privilegiado. É preciso dizer também que a celeridade com que se julgou Lula nas duas instâncias seria extremamente positiva se assim acontecesse para todos os cidadãos e especialmente para políticos de outros partidos cujos processos se estendem por anos e anos sem decisões. Eu não seria eleitor de Lula nestas eleições, não tenho sido nas últimas eleições que ele disputou, tampouco fui da sua sucessora Dilma, uma das piores presidentes do Brasil, na minha opinião, mas não podemos negar que a pressa por julga-lo tira da disputa eleitoral o líder de todas as pesquisas de intenção de votos. Calculado ou não, isto não cheira bem, afinal de contas as eleições devem se decidir no voto e não no tapetão (antes que me questionem eu sou inteiramente a favor da lei da ficha limpa), contudo, a lei e a justiça devem ser e alcançar à todos, sem nenhuma exceção ou preferência política ou ideológica;
8) Não posso deixar de entrar um pouco na discussão jurídica e emitir minha opinião sobre a coerência da ministra Rosa Weber que pelo princípio da colegialidade deu seu voto contra o HC para seguir o entendimento jurisprudencial do tribunal mesmo tendo pessoalmente opinião diversa da maioria da corte, opinião esta que tanto ela e outros cinco ministros tem muita coerência jurídica, não sendo por acaso que a Suprema corte está dividida nesta questão. A discussão de ontem em sede de HC que fatalmente voltará a ser travada em sede de ADCs, assim que for colocada em pauta pela presidente, me faz concluir que há argumentos bem razoáveis de ambos os lados e que neste caso urge a necessidade de se definir constitucionalmente, portanto, pelo congresso nacional, quais são as garantias individuais constitucionais que podem ser alteradas e quais são cláusulas pétrea. O que exatamente representa o trânsito em julgado citado em nossa constituição para o princípio fundamental da presunção de inocência? Eu sou contra a prisão somente após o trânsito em julgado no nosso sistema processual, mas me parece que se trata infelizmente de preceito constitucional, portanto, é preciso, de preferência pelo poder legislativo, se alterar tal garantia, do contrário mesmo com entendimentos contrários muito respeitados, é muito provável que tal importante medida contra a impunidade possa ser inconstitucional.
É preciso se buscar paralelos com as legislações constitucionais e infraconstitucionais de outros países, alguns inclusive preveem a prisão logo após a condenação de primeira instância. Afinal, sob o correto e importantíssimo princípio da presunção de inocência, não podemos, no nosso moroso sistema processual, que prevê várias instâncias recursais, promovermos a tão maléfica impunidade, especialmente quando se trata dos crimes cometidos pelos poderosos e endinheirados. Está aí mais uma vez a importância de escolhermos bem os nossos representantes nas eleições deste ano, pois estou convicto da necessidade de rediscutirmos muitas legislações, inclusive, constitucional para não se permitir que os Poderes Judiciário e Executivo, avancem nas suas prerrogativas. AB